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  • Antonio Barbosa de Souza

A pauta agora é Fundersul

Atualizado: 15 de Nov de 2019

Há aproximadamente dois anos, escrevi artigo tratando sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural. Naquele momento, a contribuição protagonizava vigorosa batalha entre os Produtores Rurais e o Governo Federal. O Supremo Tribunal Federal havia entendido, em 2011, por sua inconstitucionalidade, voltando atrás em 2017 e gerando grande incerteza no ramo. Todo o montante não recolhido durante tais anos talvez deveria ser quitado integralmente.


No intuito de auxiliar a classe, a então Deputada Federal e Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária - hoje Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Tereza Cristina, foi fundamental na elaboração do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, na tentativa de facilitar a renegociação e quitação destas dívidas de produtores rurais - "criadas da noite pro dia" - junto à Previdência Social.


Hoje, a pauta é o Fundo de Desenvolvimento Rodoviário - Fundersul. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou, em 13 de novembro de 2019, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo para criação e aumento de alíquotas já existentes, que incidem tanto sobre combustíveis, quanto pecuária e agricultura.


A aprovação foi quase unânime. Muitos dos Deputados Estaduais presentes obtiveram contribuições advindas de produtores rurais para suas campanhas. Mas este não é o principal ponto.


O aumento de tarifas tributárias vai contra a política do Governo Federal e o entendimento do Estado moderno, principalmente levando-se em consideração o baixíssimo retorno proporcionado pela ineficiente gestão administrativa brasileira e os estrondosos escândalos de corrupção que detratam a história do Brasil.


Além, os produtores rurais foram, em muito, impedidos de adentrar no Plenário, deixados ao lado de fora, com temperatura elevada por estarem desligados os ares-condicionados. Estas também não são as questões basilares neste texto. Dois pontos diversos me chamaram atenção neste novo episódio.


Primeiro: tempo vai, tempo vem, novos impostos, taxas, contribuições ou, qualquer seja o nome, são criados para dificultar, ainda mais, o desenvolvimento de um dos maiores setores produtivos brasileiros. Por coincidência - ou não - os produtores rurais são novamente a "bola da vez". Sendo Funrural ou Fundersul, menos importa o nome, e mais o aumento irrazoável e injustificável de tributos os quais, infelizmente, por herança da corrupção sistêmica brasileira, não encontram o caminho de volta para casa. É uma via de mão única, só de ida.


Após: O Supremo Tribunal Federal, ao mudar entendimento em 2017 quanto à constitucionalidade do Funrural, recriou dívida multimilionária e campo nebuloso para discussão de débitos até então resolvidos, colocando a esmagadora maioria dos produtores rurais no campo de devedores perante a implacável Receita Federal.


Há poucos dias, com o julgamento pela impossibilidade - de 6 a 5 - de prisão em segunda instância, sua modificação de entendimento auxiliou no desenvolvimento do caos na segurança pública ou, ao menos, nas inflamadas e eternas discussões entre "esquerdas" e "direitas" que dividem o país - qualquer semelhança com o corpo do Tribunal é mera coincidência.


A insegurança jurídica patrocinada pela Corte gera, em velocidade espetacular, devastadores efeitos em campo real.


Portanto, e para concluir, o que chama atenção não é o desrespeito moral e contratual - partindo da premissa que promessas de campanha são contratos - ao cidadão produtor ou desencontro às políticas tributárias do Governo Federal. O que tortura qualquer olhar atento é a constante e afincada atenção do criador de tributos aos produtores rurais. Penso que, se lhes fosse dada a oportunidade, solicitariam aos carrascos que olhassem para terceiros, ao menos até que a ferida começasse a cicatrizar.


Explicando a inserção do Supremo Tribunal Federal neste debate - até então - de âmbito Estadual: O Fundersul teve sua constitucionalidade colocada em pauta no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2056, hipótese em que a dita contribuição foi julgada constitucional.


Quem sabe, futuramente e diante de nova Ação perante o STF, a bipolaridade de nossa Suprema Corte consiga cobrir - ao menos temporariamente - os produtores rurais com o manto da invisibilidade, trazendo o Fundersul e suas arrogantes alíquotas ao seu devido patamar de inexistência.

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