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  • Antonio Barbosa de Souza

Como ficam os empresários da Rua 14 de Julho?

Atualizado: 10 de Dez de 2019

Foi celebrado, em 15 de maio de 2018, contrato entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa Engepar Engenharia, para a execução de obras de requalificação urbana da Rua 14 de Julho, entre a Av. Fernando Correa da Costa e a Av. Mato Grosso, como parte do programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande – MS, conhecido popularmente como Reviva Campo Grande.


O prazo para conclusão das obras seria, de acordo com o contrato, de 20 (vinte) meses, e o valor total seria de R$ 49.238.507,65 (quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e sessenta e cinco centavos).


No entanto, com o intuito de proporcionar à população a utilização da nova estrutura em período natalino, a Prefeitura de Campo Grande concluiu as obras antes do Natal, em aproximadamente 18 (dezoito) meses. Devido à necessidades posteriores e inesperadas, bem como para atender à requisições do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual financiou o contrato, utilizou-se de aditivos os quais, segundo demonstra o portal transparência, totalizam R$ 13.597.554,55 (treze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).


Por fim, o valor total do contrato, até o momento, é de R$ 62.836.062,20 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e vinte centavos).


A obra foi realizada, segundo a Prefeitura, para trazer renovação e modernidade ao centro da Capital. Ainda assim, durante longo período, as empresas alocadas na Rua 14 de julho sofreram com as intervenções necessárias à conclusão dos trabalhos. A Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL, divulgou dados de pesquisas entre abril de 2018 e março de 2019, onde se relatou que 1.505 empresas foram fechadas e 7,5 mil postos de trabalho foram extintos.


Ainda, veículos de imprensa notificaram casos de empresários os quais, mesmo após décadas de funcionamento no local, não suportaram a queda de movimento advinda das obras, e fecharam as portas. Alguns alegaram que as vendas teriam caído em 90% (noventa por cento).


Por outro lado, a Prefeitura de Campo Grande, através de nota, rebateu os dados, informando por exemplo que “antes mesmo das obras começarem, inclusive, já existiam 28 estabelecimentos fechados”, e que “dados da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul apontam que, entre dezembro de 2017 e dezembro 2018, o índice de fechamento de empresas foi em média de 10%”.


O ponto é: caso, de fato, o empresário não encontre outra medida, senão a drástica interrupção de seu negócio, e entenda que o prejuízo foi causado pela Administração, como deverá proceder?


Inicialmente, deve-se destacar que não é todo e qualquer prejuízo advindo de atividades da Administração, que enseja em indenização, mas somente aqueles que superem a razoabilidade, excedendo o limite do aceitável e causando danos insuportáveis à um ou pequeno grupo de particulares, em detrimento do desenvolvimento da região.


Em outras palavras, alguns empresários não devem arcar com os prejuízos de obras que beneficiarão à toda a população. Caso estes consigam, então, comprovar que a atividade administrativa lhe causou dano anormal e insuportável, poderá obter indenização. Mas não somente isto.


A Prefeitura de Campo Grande destacou, em nota, que tem conhecimento de que “o início das obras coincidiu com uma crise acentuada em todo o país”. De fato, este é mais um ponto a ser abordado em eventual ação indenizatória. Explica-se.


Deve-se estabelecer conexão entre a crise enfrentada pelo empresário, e as obras patrocinadas pela administração. Não seria o caso de indenização, por exemplo, eventual empresa de locação de filmes em DVD ou VHS que encerrou seus trabalhos durante o período de obras, mas que não vinha obtendo resultados positivos já há alguns anos.


Neste caso, seria fácil concluirmos que, apesar de as obras terem, potencialmente, agravado a situação da empresa, tratava-se de mercado em ampla queda, tendo em vista a utilização de outros meios de aluguel de filmes, como serviços tecnológicos de aluguel on demand e sites como Netflix. Isto, alheio ao período de crise que acometeu diversos setores da sociedade, provavelmente seria o bastante para que o pleito por indenização fosse negado.


Assim, é essencial que o dano causado ao empresário seja, além de anormal e insuportável, específico. Deve ser vinculado à execução do contrato. Se não houvessem obras, a empresa estaria sadia.


Caso se consiga comprovar estes fatores, poderá o empresário pleitear indenização. Todavia, importante observar que a decisão final levará em conta não somente tais pontos, mas diversos outros, dentre eles: a atenção por parte da administração à estudos prévios ao início da execução do contrato; a programação das obras, de maneira organizada e com participação da sociedade; e utilização de técnicas para minimizar os danos causados às atividades econômicas, à população e aos particulares durante as obras.


Sendo assim, eventual indenização deverá ser pleiteada mediante apresentação do caso concreto à advogado o qual, por ser o profissional capacitado, analisará a viabilidade de propositura da demanda.

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